O Empreitada na Mão é uma plataforma que oferece um assistente digital (Beto) e um painel de gestão para apoiar o empreiteiro na condução de obras e serviços — orçamento, contrato, cronograma, cobrança e assinatura eletrônica — com segurança jurídica e financeira.
Estes Termos regem o uso da plataforma pelo empreiteiro assinante e pelos demais participantes de uma obra (cliente e trabalhadores), conforme o papel de cada um.
O que a plataforma NÃO é: uma licença de uso de software. Não executamos nem gerenciamos obra, não respondemos tecnicamente por projeto ou execução e não substituímos engenheiro, arquiteto ou responsável técnico. Não prestamos consultoria jurídica neste serviço: os documentos gerados são MODELOS, não substituem a análise de advogado no caso concreto, e cabe a quem assina revisar o documento antes de usá-lo. Não intermediamos o pagamento entre o empreiteiro e o dono da obra — a cobrança da obra sai na chave do próprio empreiteiro, salvo se ele escolher o contrário.
O acesso ao painel é exclusivo do empreiteiro (assinante) e do administrador da plataforma. Cliente e trabalhadores interagem pelo aplicativo de mensagens, por meio de convite.
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais. O uso é pessoal e intransferível.
O cadastro é permitido a maiores de 18 anos, com dados verdadeiros. A conta é pessoal e intransferível, e o titular responde pelo que ocorrer nela.
O acesso ao painel do empreiteiro depende de assinatura ativa. A cobrança da mensalidade é processada por provedor de pagamento terceirizado; o acesso é liberado após a confirmação do pagamento e permanece ativo pelo período contratado.
ARREPENDIMENTO. A contratação ocorre pela internet. Você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do produto avulso, sem precisar justificar, com devolução integral do que tiver pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta escrever para o contato indicado ao final.
RENOVAÇÃO, REAJUSTE E CANCELAMENTO. A assinatura é mensal e se renova automaticamente até que você cancele. O valor cobrado é o vigente na contratação, salvo reajuste comunicado com antecedência mínima de 30 dias. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo — pelo próprio painel, em "Minha assinatura" — e produz efeito no ciclo seguinte: o acesso continua até o fim do ciclo já pago. Não há multa e não há fidelidade. Produtos avulsos são pagos por unidade e entregues após a confirmação do pagamento.
CONDIÇÃO DE FUNDADOR. Quem aderir pela campanha de fundador não paga as primeiras mensalidades do plano escolhido, na quantidade anunciada na campanha. Terminado esse período, o plano volta ao valor de tabela vigente. Avisamos com 7 dias de antecedência antes da primeira cobrança cheia, informando o valor, a data e como cancelar; o cancelamento até essa data não gera custo algum. O preço travado da condição de fundador vale enquanto a assinatura estiver ativa e ininterrupta — cancelada a assinatura, uma nova adesão segue a tabela vigente. Enquanto a assinatura estiver ativa, o fundador tem 50% de desconto em produtos adicionais, exceto na Biblioteca completa.
A falta de pagamento suspende o acesso ao painel, sem prejuízo dos serviços já prestados.
Os documentos gerados pela plataforma (orçamentos, contratos e anexos) são elaborados a partir das informações fornecidas pelos usuários. A conferência e a decisão sobre o conteúdo são de responsabilidade das partes contratantes.
A assinatura eletrônica é prestada por provedor terceirizado. As assinaturas eletrônicas avançadas têm validade jurídica entre as partes na forma da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a avaliação técnica e jurídica das partes. O assistente digital pode cometer erros; recomenda-se conferir valores, prazos e cláusulas antes de decidir.
A plataforma não é parte nos contratos celebrados entre empreiteiro e cliente, tampouco garante a execução da obra ou o adimplemento das obrigações entre as partes.
É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, inserir dados falsos, violar direitos de terceiros ou comprometer a segurança do serviço. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso.
CANAIS DE MENSAGEM. Ao falar conosco por WhatsApp, Telegram, Instagram ou Messenger, você aceita também as regras da plataforma escolhida. Não enviamos mensagem comercial a quem não solicitou, e você encerra o contato a qualquer momento escrevendo SAIR ou PARAR. Continuamos enviando apenas avisos operacionais ligados a um contrato ativo — vencimento de cobrança, relatório de obra — até que a assinatura seja encerrada.
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é identificada por data; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nova Friburgo/RJ para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Dúvidas sobre seus dados: gestaoesportiva.ps@gmail.com.