LICENCIANTE: THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ 169.506, CPF 110.241.677-04, com endereço profissional na Estrada do Tingly, 402, Tingly, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.610-310, e-mail contato@geps.site, telefones (22) 99766-9965 e (22) 99603-1021, autor e titular dos direitos sobre a obra descrita na Cláusula 1ª, adiante LICENCIANTE.
LICENCIADO: a pessoa física ou jurídica identificada no comprovante de compra (nome, CPF/CNPJ e e-mail), adiante LICENCIADO.
As partes celebram esta licença, regida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo Código Civil, que o LICENCIADO aceita ao concluir a compra.
1.1. O objeto desta licença é o conjunto de modelos de contrato e roteiros de entrevista em formato Markdown (.md e .roteiro.md), com o manual do formato e os arquivos auxiliares, identificado no comprovante de compra como um dos pacotes abaixo ou como a biblioteca completa:
| Pacote | Conteúdo (resumo) |
|---|---|
| Serviços e obra | prestação de serviços (padrão, pintura, continuado, evento, obra e reforma, saúde), software, influenciador, transporte, depósito, corretagem e intermediação, parcerias — com o manual do formato e as instruções de projeto para uso em assistente de IA (INSTRUCOES.md e SKILL.md), a relação das peças e esta licença |
| Imobiliário e garantias | locação de imóvel, locação de móvel e espaço, fiança, cessão, notificação extrajudicial, distrato, aditivo, recibo e quitação — com o manual do formato e as instruções de projeto para uso em assistente de IA (INSTRUCOES.md e SKILL.md), a relação das peças e esta licença |
| Crédito e dinheiro | mútuo, confissão de dívida, acordo e transação, compra e venda parcelada, honorários com plano de pagamento, doação — com o manual do formato e as instruções de projeto para uso em assistente de IA (INSTRUCOES.md e SKILL.md), a relação das peças e esta licença |
| Família e declarações | declarações pessoais, procuração, mandato, autorizações relativas a menor, licença e cessão de imagem, contrato de namoro — com o manual do formato e as instruções de projeto para uso em assistente de IA (INSTRUCOES.md e SKILL.md), a relação das peças e esta licença |
| Societário e associações | contrato social, alteração contratual, distrato social, acordo de sócios, atas, estatuto, edital, atos de diretoria, regimento interno — com o manual do formato e as instruções de projeto para uso em assistente de IA (INSTRUCOES.md e SKILL.md), a relação das peças e esta licença |
| Digital e propriedade intelectual | confidencialidade (NDA), termos de uso e política de privacidade, licença e cessão de direitos, desenvolvimento de software — com o manual do formato e as instruções de projeto para uso em assistente de IA (INSTRUCOES.md e SKILL.md), a relação das peças e esta licença |
| Biblioteca completa | todos os pacotes acima e, além do que acompanha cada um, o simulador de lote e o manual completo do formato (gerador-contrato.md) |
1.2. A obra é criação intelectual protegida (Lei nº 9.610/1998, art. 7º), de autoria do LICENCIANTE, que a concebeu, organizou e a publica sob o seu nome (Lei nº 9.610/1998, arts. 11 e 17). A licença não transfere a titularidade; transfere apenas o direito de uso nos limites desta e das cláusulas seguintes.
1.3. Cada arquivo de modelo traz, no cabeçalho, a identificação da licença e a versão datada. A versão licenciada é a constante do comprovante; atualizações posteriores dependem da Cláusula 6ª.
2.1. Usar os modelos para elaborar contratos e documentos próprios ou de seus clientes, em atividade profissional ou empresarial, em número ilimitado de instrumentos.
2.2. Adaptar, editar, ajustar à sua identidade visual e combinar os modelos, inclusive dentro de ferramentas de automação ou assistentes de inteligência artificial de uso interno — projeto, agente ou sistema operado pelo próprio LICENCIADO, por seus sócios ou por seus empregados, para produzir os documentos do item 2.1.
2.3. Apor a própria marca aos documentos gerados. O contrato entregue ao cliente final é do LICENCIADO; não há obrigação de mencionar a origem do modelo no instrumento.
2.4. Licença nominal, por assento. Assento é a pessoa natural autorizada a abrir, editar e usar os arquivos. O LICENCIADO pessoa física tem um assento, o seu. O LICENCIADO pessoa jurídica tem até 3 assentos, indicados por nome e e-mail no formulário de compra ou por e-mail ao LICENCIANTE em até 30 dias da compra; até a indicação, o assento único é o da pessoa que efetuou a compra. Os arquivos entregues trazem a identificação do LICENCIADO e o número do pedido, que servem para apurar a origem de cópias. Assentos além desses dependem de licença adicional, pela tabela vigente.
3.1. Revender, sublicenciar, distribuir, publicar, disponibilizar em repositório aberto, compartilhar em grupo ou ceder os arquivos, no todo ou em parte, adaptados ou não, a quem não seja assento nos termos do item 2.4.
3.2. Oferecer os modelos, ou produto deles derivado, como serviço ao público — gerador de contratos, biblioteca de modelos, marketplace ou qualquer oferta que concorra com o LICENCIANTE. Isso inclui entregar os arquivos, ou parte deles, como material de curso, treinamento ou mentoria abertos ao público. O LICENCIADO declara ciência de que ensinar com os modelos é livre; entregar os arquivos a quem não é assento, não.
3.3. Usar a obra, no todo ou em parte, para treinar, ajustar ou alimentar modelo de inteligência artificial oferecido a terceiros, ou para gerar base de dados, produto ou serviço de terceiros. O uso em assistente de uso interno (item 2.2) é permitido.
3.4. Remover ou alterar o cabeçalho de identificação e versão dos arquivos, ou atribuir a autoria da obra a terceiro.
3.5. Usar a obra para fim ilícito ou para instrumento de objeto ilícito.
3.6. A violação de qualquer item desta cláusula extingue a licença de pleno direito (Cláusula 7ª), sem prejuízo das perdas e danos e das medidas da Lei nº 9.610/1998, arts. 102 a 110.
4.1. O preço é o do pacote escolhido, conforme a tabela vigente no momento da compra, pago por Pix, boleto ou cartão.
4.2. A entrega é feita em duas etapas, por link enviado ao e-mail da compra: (a) amostra de conferência, logo após a confirmação do pagamento: duas peças completas do pacote (modelo e roteiro), o manual do formato e a relação de todas as peças, para o LICENCIADO verificar a qualidade e a compatibilidade com o seu uso; (b) pacote completo, liberado depois de decorrido o prazo de reflexão do item 4.3 sem pedido de desistência, por novo link válido por 7 dias, ou por acesso a repositório privado, quando contratado.
4.3. Desistência. O LICENCIADO pode desistir da compra em até sete dias contados da sua conclusão (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), por e-mail ao LICENCIANTE, com devolução integral do valor pago em até dez dias. O pedido de desistência vem acompanhado da declaração de que o LICENCIADO apagou todas as cópias dos arquivos recebidos, sob as penas da lei; sem a declaração, a desistência não se aperfeiçoa.
4.4. Liberado o pacote completo, a licença é definitiva. Arquivo corrompido, faltante ou divergente da amostra é reposto sem custo mediante aviso ao LICENCIANTE.
5.1. Os modelos são minutas-padrão, escritas para adaptação caso a caso. Não constituem parecer, consulta nem assessoria jurídica sobre nenhum negócio concreto, e o LICENCIANTE não conhece os casos em que serão empregados.
5.2. A adequação de cada instrumento ao caso, à legislação vigente e às partes é responsabilidade de quem o elabora. O LICENCIADO que não for advogado deve submeter o documento a profissional habilitado antes de assiná-lo ou levá-lo a registro — em especial os atos societários, cujo registro exige visto de advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, § 2º), salvo microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, § 2º).
5.3. O LICENCIANTE responde pela autoria e pela atualidade da versão na data da entrega, não por alterações legislativas posteriores nem pelo resultado de negócio celebrado com base nos modelos. A responsabilidade do LICENCIANTE por eventual defeito da obra limita-se ao valor pago pelo produto, salvo quando a lei vedar a limitação, em especial na relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I).
5.4. As remissões legais dos modelos (base do título executivo, assinatura eletrônica, plano de pagamento) refletem o entendimento do LICENCIANTE na data da versão; divergências de interpretação não configuram vício.
6.1. A licença dá direito às correções da versão adquirida por doze meses (erro de texto, remissão legal desatualizada, defeito de formato), comunicadas por e-mail com novo link.
6.2. Peças novas e versões novas (nova edição da biblioteca) são produto distinto: "atualização anual" ou nova compra, conforme a tabela vigente.
7.1. A licença é perpétua para a versão adquirida, nominal e intransferível.
7.2. Extingue-se de pleno direito na hipótese da Cláusula 3ª, devendo o LICENCIADO cessar o uso e eliminar as cópias em seu poder, sem devolução do preço. Contratos já elaborados com os modelos permanecem válidos.
8.1. O LICENCIANTE trata os dados do comprador e dos assentos (nome, CPF/CNPJ, e-mail, registro da compra e da entrega) para cumprir esta licença e as obrigações fiscais, nos termos da Política de Privacidade publicada em https://app.geps.site/empreitada/legal/privacidade, e não os cede a terceiros salvo ao provedor de pagamento e de entrega.
9.1. Fica eleito o foro da comarca de Nova Friburgo/RJ (Código de Processo Civil, art. 63), com renúncia a qualquer outro, para as questões desta licença, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a relação for de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
10.1. O aceite se dá pela conclusão da compra, com registro de data, hora, endereço IP e versão desta licença, que fica disponível para consulta em https://app.geps.site/empreitada/legal/licenca e é enviada junto do link de download.
Nova Friburgo/RJ, 08/09/2026 (versão 2026-09-08.2).
THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS — OAB/RJ 169.506 — LICENCIANTE.
Dúvidas sobre a licença: contato@geps.site.