LICENCIANTE: THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ 169.506, CPF 110.241.677-04, com endereço profissional na Estrada do Tingly, 402, Tingly, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.610-310, e-mail contato@geps.site, telefones (22) 99766-9965 e (22) 99603-1021, autor e titular dos direitos sobre a obra descrita na Cláusula 1ª, adiante LICENCIANTE.
LICENCIADO: a pessoa física ou jurídica identificada no comprovante de compra (nome, CPF/CNPJ e e-mail), adiante LICENCIADO.
As partes celebram esta licença, regida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/1998 quanto aos scripts referidos no item 1.4 e pelo Código Civil, que o LICENCIADO aceita ao concluir a compra.
1.1. O objeto desta licença é o conjunto de instruções de trabalho para assistentes de inteligência artificial — "skills" e prompts — em formato Markdown, com os seus guias de uso e arquivos auxiliares, identificado no comprovante de compra como um dos pacotes abaixo ou como a biblioteca completa:
| pacote | conteúdo (resumo) |
|---|---|
| 01 · Peças processuais cíveis | triagem do caso, petição inicial, contestação, réplica, agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração, cumprimento e execução, revisão antes do protocolo |
| 02 · Família e previdenciário | divórcio e união estável, alimentos, guarda e convivência, inventário e partilha, recursos de família, benefício no INSS, ação previdenciária, conferência do CNIS |
| 03 · Operação do escritório | abertura de cliente, carteira de processos, triagem de intimações, honorários e cobrança, arquivamento e guarda, comunicação com o cliente, rotina do escritório, números do escritório |
| 04 · Marketing jurídico dentro da regra | conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB, posicionamento, calendário editorial, produção de conteúdo, carrossel na marca, post estático, carrossel estilo tweet, texto sem cara de IA, foto profissional |
| 05 · Imóvel — do anúncio ao contrato | conformidade CRECI, ficha do imóvel, anúncio, fotos, campanha, análise de leilão, contrato imobiliário, atendimento do interessado |
| 06 · Conteúdo e crescimento digital | perfil que converte, sistema de conteúdo, roteiro de vídeo curto, canal no YouTube, copy que vende, oferta e preço, números do conteúdo, conselho de especialistas |
| 08 · Gestão do pequeno negócio sem planilha | controles de financeiro, estoque, vendas, clientes, fornecedores, tarefas, funcionários e projetos, relatório mensal e painel rápido |
| 09 · Projeto cultural e edital de fomento | diagnóstico do edital, texto do projeto, plano e cronograma, público e acessibilidade, orçamento e cotações, divulgação e contrapartidas, prestação de contas |
| 10 · Produto digital e custo de IA | ativo que vira produto, validação sem gastar, escopo da v1, construir com IA, entrega e pós-venda, custo de IA da operação, limite da IA, números do produto |
| Biblioteca completa | todos os pacotes acima, o guia de configuração de identidade e os guias de uso em cada plataforma |
1.1.1. A numeração é de catálogo e não é sequencial. Não existe pacote de número 07. A relação de instruções de cada pacote, com os nomes exatos dos arquivos, acompanha o pacote entregue e prevalece sobre o resumo desta tabela em caso de divergência de redação.
1.2. A obra é criação intelectual protegida (Lei nº 9.610/1998, art. 7º), de autoria do LICENCIANTE, que a concebeu, organizou e a publica sob o seu nome (arts. 11 e 17). A licença não transfere a titularidade; transfere o direito de uso nos limites desta e das cláusulas seguintes.
1.3. Três formatos, uma obra. Cada skill é entregue nos formatos correspondentes às plataformas suportadas — arquivo de skill para Claude, instrução de sistema e arquivos de conhecimento para ChatGPT e equivalentes, e configuração para Gemini e equivalentes. Os três formatos são a mesma obra para todos os efeitos desta licença: o que é vedado em um é vedado nos demais.
1.4. Scripts. Alguns pacotes acompanham scripts auxiliares (.py, .js) para geração e tratamento de arquivos. Quanto a eles a licença é de uso de programa de computador (Lei nº 9.609/1998), nos mesmos limites das Cláusulas 2ª e 3ª, sem direito ao código-fonte além do entregue e sem obrigação de manutenção.
1.5. Cada arquivo traz, no cabeçalho, a identificação da licença, a versão datada e a linha "origem:", que declara a procedência daquela peça. A versão licenciada é a constante do comprovante; atualizações posteriores seguem a Cláusula 6ª.
2.1. Usar as skills e os prompts para produzir os seus próprios trabalhos — documentos, textos, análises, planilhas, imagens, campanhas e demais resultados —, próprios ou de seus clientes, em atividade profissional ou empresarial, em número ilimitado de execuções.
2.2. O resultado produzido é do LICENCIADO. O LICENCIANTE não reivindica direito algum sobre o que a skill ajuda a produzir, e o LICENCIADO não precisa mencionar a origem da instrução no trabalho entregue ao seu cliente.
2.3. Instalar, adaptar, editar, traduzir, combinar e ajustar as skills à sua identidade, à sua rotina e à plataforma de inteligência artificial que utilizar, inclusive dentro de projeto, agente ou automação de uso interno — operado pelo próprio LICENCIADO, por seus sócios ou por seus empregados.
2.4. Licença nominal, por assento. Assento é a pessoa natural autorizada a instalar, abrir, editar e executar os arquivos. O LICENCIADO pessoa física tem um assento, o seu. O LICENCIADO pessoa jurídica tem até três assentos, indicados por nome e e-mail no formulário de compra ou por e-mail ao LICENCIANTE em até trinta dias da compra; até a indicação, o assento único é o de quem efetuou a compra. Os arquivos entregues trazem, no rodapé de cada peça, o nome do LICENCIADO, o seu CPF ou CNPJ parcialmente ocultado, o número do pedido e a data da compra — identificação que serve para apurar a origem de cópias, e que o item 3.4 proíbe remover ou alterar. O documento sai ocultado de propósito: ele basta para distinguir homônimos e não expõe o dado inteiro de quem comprou. Assentos além desses dependem de licença adicional, pela tabela vigente.
3.1. Revender, sublicenciar, distribuir, publicar, disponibilizar em repositório aberto ou em loja de extensões, compartilhar em grupo ou ceder os arquivos, no todo ou em parte, adaptados ou não, em qualquer dos três formatos, a quem não seja assento nos termos do item 2.4.
3.2. Oferecer as skills, ou produto delas derivado, como serviço ao público — biblioteca de prompts, marketplace de skills, agente publicado, plugin, GPT compartilhado ou qualquer oferta que concorra com o LICENCIANTE. Publicar um agente que carregue estes arquivos, ainda que gratuito, é distribuição vedada, e não é descaracterizado por reescrita superficial, tradução ou mudança de nome. Ensinar com as skills é livre; entregar os arquivos a quem não é assento, não.
3.3. Usar a obra, no todo ou em parte, para treinar, ajustar ou avaliar modelo de inteligência artificial oferecido a terceiros, ou para compor base de dados, produto ou serviço de terceiros. O uso nas plataformas de assistente contratadas pelo próprio LICENCIADO, para produzir os trabalhos do item 2.1, é permitido e é o uso normal da obra.
3.4. Remover ou alterar o cabeçalho de identificação, a versão, a linha "origem:" ou o rodapé de identificação do LICENCIADO (item 2.4) dos arquivos, ou atribuir a autoria da obra a terceiro.
3.5. Usar a obra para fim ilícito, para produzir documento de objeto ilícito, ou para apresentar como consultoria ou assessoria jurídica trabalho de quem não é advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II).
3.6. A violação de qualquer item desta cláusula extingue a licença de pleno direito (Cláusula 8ª), sem prejuízo das perdas e danos e das medidas da Lei nº 9.610/1998, arts. 102 a 110.
4.1. O preço é o do pacote e do regime escolhidos, conforme a tabela vigente no momento da compra, pago por Pix, boleto ou cartão.
4.2. Venda avulsa, pagamento único. O LICENCIADO recebe o pacote na versão vigente na data da compra e o usa por prazo indeterminado, nos limites desta licença. Não há mensalidade, renovação nem cobrança recorrente de espécie alguma. Versão futura do mesmo pacote é produto novo, adquirido à parte pela tabela vigente — e o LICENCIADO nunca perde a versão que comprou.
4.3. A entrega é automática e acontece em um momento. Confirmado o pagamento, o sistema envia ao e-mail da compra o link do pacote completo contratado. O envio não depende de atendimento humano nem de horário comercial.
4.3.1. Antes da compra há amostra pública. A página de cada pacote traz, sem custo e sem cadastro, a relação completa do que ele contém, os guias de uso, esta licença e duas das instruções na íntegra — para que o interessado conheça o produto antes de pagar, e não durante o prazo do item 4.4.
4.3.2. O link é pessoal e continua valendo. O acesso é vinculado ao pedido e ao e-mail da compra e não se consome com o uso: download interrompido, troca de computador ou nova cópia não exigem pedido, atendimento nem prazo — basta abrir o mesmo endereço outra vez. Perdido o e-mail, o LICENCIADO recebe o mesmo endereço de novo pela página de segunda via, que o remete ao e-mail da compra, sem custo e quantas vezes precisar. Falhando também esse caminho, o LICENCIANTE repõe o acesso.
4.3.3. O link é de uso pessoal do LICENCIADO. Repassá-lo a terceiro equivale a distribuir a obra e sujeita o LICENCIADO à Cláusula 3ª, ainda que o terceiro nada pague e ainda que o repasse seja gratuito ou a título de empréstimo. O LICENCIANTE registra quantas vezes cada pedido foi baixado, e esse registro serve de prova do uso.
4.4. Desistência. O LICENCIADO pode desistir da compra em até sete dias contados da conclusão da compra ou do recebimento do link de acesso, o que for posterior (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), por e-mail ao LICENCIANTE ou pela página de desistência, com devolução integral do valor pago em até dez dias contados do pedido. A desistência se aperfeiçoa com o pedido, e a devolução não fica condicionada a nenhum ato posterior do LICENCIADO.
4.4.1. O que se apaga, e por que isso não é condição. Desfeita a compra, o LICENCIADO deixa de ter licença sobre a obra e obriga-se a apagar as cópias dos arquivos que tenha recebido, em todas as plataformas em que os tenha instalado. Trata-se de obrigação decorrente da extinção da licença, não de condição do exercício da desistência. O LICENCIANTE pode solicitar declaração de que as cópias foram apagadas; a recusa em prestá-la não impede nem retarda a devolução, e a permanência das cópias sujeita o LICENCIADO ao item 3.1 e à Cláusula 8ª. A amostra pública do item 4.3.1 existe para que o LICENCIADO conheça o pacote antes de comprar, de modo que o prazo de desistência sirva à conferência e não à experimentação do acervo inteiro.
4.5. Arquivo corrompido, faltante ou divergente do pacote contratado é reposto sem custo mediante aviso ao LICENCIANTE.
5.1. As skills e os prompts são instruções de trabalho: elas orientam o assistente de inteligência artificial do LICENCIADO sobre o que perguntar, em que ordem, com que critério e em que formato entregar. O resultado depende do modelo utilizado, dos dados informados e do julgamento de quem conduz.
5.2. A obra não é, e não substitui, parecer, consulta ou assessoria jurídica, contábil, financeira, médica ou de qualquer outra profissão regulamentada, nem conhece o caso concreto em que será empregada. A adequação de cada resultado ao caso, à legislação vigente e às pessoas envolvidas é de quem o produz e o utiliza — e é obrigação do LICENCIADO conferir o que a inteligência artificial gerar antes de usar.
5.3. O LICENCIANTE não fornece a inteligência artificial. Claude, ChatGPT, Gemini e demais assistentes são serviços de terceiros, contratados diretamente pelo LICENCIADO, sujeitos aos preços, limites e termos de uso deles. O LICENCIANTE não responde por indisponibilidade, mudança de comportamento, limite de uso ou custo dessas plataformas, e não tem com elas relação de parceria, representação ou endosso. As marcas citadas pertencem aos seus titulares e são mencionadas apenas para indicar compatibilidade.
5.4. Mudança de plataforma. Formatos de instrução, limites de arquivo e recursos dos assistentes mudam sem aviso. O pacote é entregue funcionando nas plataformas descritas na sua documentação, na data da compra; adaptações posteriores a mudanças das plataformas são do LICENCIADO, ou vêm com a versão nova do pacote, quando houver. A documentação de cada pacote traz o caminho alternativo que não depende de recurso específico da interface, justamente porque esses recursos mudam.
5.5. Configuração inicial. Os arquivos trazem campos a preencher, no formato {{ASSIM}}, com os dados do LICENCIADO. Resultado gerado com campo não preenchido é de responsabilidade de quem o gerou.
5.6. Não há garantia de resultado comercial. As skills de marketing, vendas, conteúdo e gestão organizam método e execução; não prometem faturamento, alcance, aprovação em edital, êxito judicial nem qualquer resultado específico. Prometer isso na revenda ou na divulgação é vedado pelo item 3.2.
6.1. A obra é revisada periodicamente. Cada entrega traz a versão datada e o registro do que mudou.
6.2. Atualizações são adquiridas à parte, pela tabela vigente. A compra não gera direito a versões futuras, e a versão comprada continua utilizável por prazo indeterminado.
6.3. Peça retirada. O LICENCIANTE pode retirar de circulação peça que se torne inadequada, incorreta ou juridicamente arriscada, informando o motivo. A retirada não alcança os arquivos já entregues, que o LICENCIADO conserva, nem os trabalhos já produzidos com eles.
7.1. Procedência declarada. O LICENCIANTE declara que a obra é de sua autoria e que, onde ela parte de conceito, método ou técnica de domínio público ou de terceiro — que a lei não protege (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, I e II) —, o texto foi escrito de forma original, com a menção que for devida, registrada na linha "origem:" de cada arquivo. O LICENCIANTE não licencia direito de terceiro e não autoriza o LICENCIADO a usar marca, nome ou material de terceiro por força desta licença.
7.2. Dados. As skills não coletam nem transmitem dados ao LICENCIANTE: elas são texto que roda na plataforma contratada pelo LICENCIADO. Os dados que o LICENCIADO informar ao seu assistente ficam sujeitos aos termos daquela plataforma, e o tratamento de dados pessoais de terceiros ali informados é de responsabilidade do LICENCIADO, na qualidade de controlador (Lei nº 13.709/2018).
7.3. Os dados de cadastro do LICENCIADO são tratados pelo LICENCIANTE apenas para emitir a licença, entregar os arquivos, prestar suporte e cumprir obrigação legal, pelo prazo em que a licença produzir efeitos.
8.1. A licença vigora por prazo indeterminado.
8.2. Extingue-se de pleno direito, independentemente de aviso, pela violação da Cláusula 3ª, hipótese em que o LICENCIADO apaga todas as cópias, em todas as plataformas, e responde pelas perdas e danos, sem devolução de valores.
8.3. Extinta a licença, permanecem válidos os trabalhos já produzidos pelo LICENCIADO com o auxílio da obra.
9.1. Responsabilidade financeira. Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação — em especial o Código de Defesa do Consumidor —, a responsabilidade do LICENCIANTE por esta licença limita-se ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO na compra do pacote.
9.1.1. Responsabilidade técnica. O uso das skills, a escolha da plataforma de inteligência artificial, a conferência do que ela gerar e a decisão de empregar o resultado são do LICENCIADO, na forma da Cláusula 5ª. O LICENCIANTE responde pela obra que entrega — arquivos íntegros, completos e conforme o pacote contratado —, não pelo resultado que a inteligência artificial produzir a partir dela nem pelo uso que dele se fizer.
9.2. As comunicações são feitas pelos e-mails constantes do preâmbulo e do comprovante de compra, e valem como escritas.
9.3. Esta licença é regida pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nova Friburgo/RJ, salvo se o LICENCIADO for consumidor, hipótese em que prevalece o foro do seu domicílio.
Dúvidas sobre a licença: contato@geps.site.